Home- busca: Codigo de Etica
Ordenar por:
-
Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2024 - 10:40
Câmara aprova PL que garante recesso e contagem de prazos em dias úteis no processo administrativo
A Câmara dos Deputados aprova projeto que estabelece a contagem de prazos em dias úteis e garante recesso para advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro no processo administrativo federal, reforçando a segurança jurídica e o equilíbrio entre exercício profissional e normas processuais
-
Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2024 - 11:00
Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel
STJ reconhece que caução locatícia averbada na matrícula do imóvel gera preferência no recebimento de créditos em caso de expropriação, equiparando-se à hipoteca.
-
Notícias Publicado em 23 de Maio de 2024 - 16:35
Herança digital: o que acontece com os seus dados virtuais em caso de morte?
Vivemos em uma realidade na qual todas as nossas informações, desde as mais simples às mais importantes, estão armazenadas em aparelhos celulares, tablets e computadores.
-
Doutrina » Civil Publicado em 22 de Maio de 2024 - 10:50
É possível cobrar aluguel de herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel que compõe a herança?
“Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva” - a lição é do STJ.
-
Notícias Publicado em 09 de Maio de 2024 - 16:00
Trabalhador pode se opor a pagar contribuições assistenciais em manifestação feita ao sindicato, avalia IAB
Empregados sem sindicato podem negar descontos salariais. Parecer do IAB aponta direito de oposição individual, perante sindicato, com prazo definido em norma coletiva. TST julga caso.
-
Doutrina » Civil Publicado em 05 de Abril de 2024 - 11:48
-
Notícias Publicado em 28 de Março de 2024 - 12:41
Décima Primeira Turma confirma condenação de homem por utilizar dinheiro falso em shoppings
Réu efetuou compras com uso de cédulas de R$ 200 que continham a mesma numeração
-
Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2024 - 15:22
STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior
Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais
-
Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2024 - 11:43
Justiça estadual é competente para julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante
O conflito foi suscitado pela Justiça do Trabalho em São Paulo
-
Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2024 - 13:35
Antes da homologação, é possível se retratar de desistência da denunciação da lide
Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão homologatória da desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC)
-
Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2023 - 16:41
Reclamação constitucional não influencia prazo para ação rescisória
O prazo se inicia a partir do trânsito em julgado da última decisão do processo originário
-
Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2023 - 09:37
Administrador terá parte da aposentadoria penhorada para pagar dívida trabalhista
Para a 3ª Turma, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica a parcelas de natureza alimentícia.
-
Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2023 - 09:44
Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos
A decisão foi unânime.
-
Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2023 - 12:58
Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular
A decisão é da Terceira Turma.
-
Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2023 - 17:57
CCJ aprova extinção de multa para advogado que abandona processo penal
Proposta substitui a sanção por processo administrativo na OAB.
-
Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2023 - 09:49
Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação
De acordo com os autos, foi ajuizada ação revisional de conta corrente, com pedido de repetição de indébito, contra um banco que teria cobrado juros, taxas e tarifas indevidamente, além de praticar venda casada.
-
Doutrina » Civil Publicado em 27 de Junho de 2023 - 12:02
Abordagem vexatória pode resultar em indenização por danos morais
Como a reparação do dano moral deve compensar o lesado adequadamente.
-
Notícias Publicado em 21 de Junho de 2023 - 11:31
Justiça decreta prisão preventiva de homem que invadiu condomínio e tentou matar segurança
Na audiência de custódia, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) manifestou-se pela regularidade do flagrante e pediu a decretação da prisão preventiva do autuado. A defesa do custodiado se manifestou pela concessão da liberdade provisória, sem a fixação de fiança.
-
Notícias Publicado em 20 de Junho de 2023 - 09:28
Comissão aprova ampliação de atuação de advogados em processos relacionados às leis de trânsito
A proposta estabelece que, nesses processos, quando houver representação por advogados, devam ser observadas as prerrogativas profissionais constantes no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
-
Notícias Publicado em 13 de Junho de 2023 - 11:39
Análise de comportamento para concessão de liberdade condicional deve considerar todo o histórico prisional
A tese foi fixada por maioria de votos pelo colegiado e considerou precedentes firmados pelo próprio STJ.
